LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

1O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. A ACS Tech Solutions está totalmente comprometida com o cumprimento desta lei.

2Princípios que seguimos

• Finalidade: tratamos dados apenas para propósitos legítimos e informados ao titular.
• Adequação: o tratamento é compatível com as finalidades informadas.
• Necessidade: coletamos apenas os dados estritamente necessários.
• Livre acesso: garantimos ao titular consulta facilitada sobre seus dados.
• Qualidade dos dados: mantemos os dados exatos e atualizados.
• Transparência: fornecemos informações claras sobre o tratamento.
• Segurança: adotamos medidas para proteger os dados contra incidentes.
• Prevenção: adotamos medidas para prevenir danos aos titulares.
• Não discriminação: não realizamos tratamento discriminatório.
• Responsabilização: demonstramos a adoção de medidas eficazes.

3Bases legais utilizadas

• Consentimento: quando o titular autoriza expressamente o tratamento.
• Execução de contrato: para prestação dos serviços contratados.
• Cumprimento de obrigação legal: quando exigido por lei.
• Legítimo interesse: para fins legítimos da ACS Tech Solutions.

4Direitos do titular

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais tratados.
• Correção de dados incompletos ou inexatos.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Portabilidade dos dados.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento.
• Informação sobre compartilhamento com terceiros.
• Revogação do consentimento.
• Revisão de decisões automatizadas.

5Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pelo e-mail contato@acstech.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.

6Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ACS Tech Solutions comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados no prazo previsto pela legislação.

7Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados pode ser contatado pelo e-mail: contato@acstech.com.br. Ele é o canal de comunicação entre a ACS Tech Solutions, os titulares de dados e a ANPD.

Dúvidas?

Se você tiver dúvidas sobre este documento, entre em contato com nossa equipe.